PEC 66/2023: Alívio Fiscal para Municípios Paraenses e os Desafios Ignorados pela Lente da FAMEP – Uma Análise do Observatório Amazônida

Belém (PA) – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que oferece um pacote de renegociação de dívidas previdenciárias e flexibilização fiscal aos municípios brasileiros, tem sido celebrada com euforia pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP). Para a entidade, como expressou seu presidente, Nélio Aguiar, a medida é uma “virada de chave na gestão municipal” e uma “vitória do movimento municipalista”. No Observatório Amazônida, no entanto, olhamos para essa celebração com uma perspectiva mais crítica e, inegavelmente, preocupada.

É certo que os benefícios fiscais para os municípios são palpáveis. A possibilidade de quitação de precatórios, o parcelamento de dívidas com os regimes previdenciários (RPPS e RGPS), a redução de juros e multas, a alteração de indexadores e a desvinculação de receitas até 2032 somam bilhões em economia. Isso, sem dúvida, oferece um fôlego financeiro para gestões que frequentemente operam no limite do orçamento. Essa flexibilidade orçamentária é, em teoria, uma ferramenta para melhorar a capacidade de investimento e a prestação de serviços essenciais.

Mas é exatamente nesse ponto que o Observatório Amazônida acende um alerta. Em um estado como o Pará, com a imensa riqueza natural da Amazônia e as complexas demandas sociais e ambientais que a acompanham, a flexibilização fiscal, por si só, não é garantia de progresso. Nossas preocupações residem na forma como essa autonomia e esse novo "poder de investimento" serão realmente aplicados.

Será que essa “virada de chave” significará mais recursos para fiscalização ambiental, para a proteção de terras indígenas e unidades de conservação, ou para o fomento de uma bioeconomia que beneficie as comunidades locais de forma justa e sustentável? Ou, ao contrário, o alívio fiscal se tornará um incentivo para projetos que, sob o manto do desenvolvimento, aprofundam a lógica extrativista predatória e os conflitos socioambientais que tanto afligem nossa região?

A FAMEP, ao celebrar a PEC 66/2023, destaca o alívio para os cofres públicos. Contudo, em nenhum momento vemos uma menção explícita sobre a priorização de investimentos em sustentabilidade, em mitigação das mudanças climáticas ou em políticas públicas que protejam a biodiversidade e os direitos dos povos tradicionais. Essa omissão é, para nós, sintomática.

O Observatório Amazônida entende que a verdadeira "virada de chave" para os municípios paraenses passa por uma mudança de paradigma. Não basta ter mais dinheiro; é preciso ter clareza sobre onde esse dinheiro será investido, priorizando um desenvolvimento que respeite os limites do bioma e que promova a equidade social. A PEC 66/2023 oferece uma oportunidade, sim, mas é uma oportunidade que exige responsabilidade e visão de futuro, além do mero alívio fiscal imediato.

Estamos vigilantes para que o "melhor poder de investimento" dos municípios do Pará se traduza em ações concretas que defendam a floresta e seus habitantes, e não em mais pressão sobre os recursos naturais da nossa Amazônia. A celebração da flexibilidade fiscal é válida, mas para o Observatório Amazônida, a verdadeira vitória será quando essa autonomia se traduzir em sustentabilidade e justiça socioambiental.